TJSC 2013.065199-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA: PLEITO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDUTA POSITIVADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RES FURTIVA AVALIADA E VENDIDA PELO RÉU POR R$ 500,00, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. OBJETO QUE POSSUÍA VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA, PATAMAR ESTE UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DE MÍNIMO PREJUÍZO À VÍTIMA. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA EXCLUDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065199-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA: PLEITO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDUTA POSITIVADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RES FURTIVA AVALIADA E VENDIDA PELO RÉU POR R$ 500,00, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. OBJETO QUE POSSUÍA VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA, PATAMAR ESTE UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DE MÍNIMO PREJUÍZO À VÍTIMA. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA EXCLUDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065199-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão