APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9G (NOVE GRAMAS) DE "CRACK". DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MERCANCIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL O FLAGRANTE DA EFETIVA ENTREGA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065200-5, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).