APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REVENDEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE A EMPRESA QUITASSE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO POR ELA RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO E TRANSFERISSE A SUA TITULARIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO PELO DEMANDANTE. CONTRATO QUE INFORMAVA QUE A TRANSFERÊNCIA DO CARRO ADQUIRIDO PELO AUTOR SÓ OCORRERIA APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA FORA A BENEFICIÁRIA DO VALOR DECORRENTE DE FINANCIAMENTO REALIZADO PELO AUTOR. REQUERIDA QUE ALÉM DE NÃO TER CONTESTADO AS ASSERTIVAS DO REQUERENTE DE FORMA ESPECÍFICA, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR ADEQUADO. REDUÇÃO DA ASTREINTE. COMINAÇÃO DE MULTA QUE SEQUER COMEÇOU A INCIDIR. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Não há que se perquirir sobre a redução ou limitação da multa cominada para o caso de descumprimento judicial, considerando que esta sequer começou a incidir, causando espécie, inclusive, sobre a ausência de pedido de dilação do prazo para o seu cumprimento, ad argumentandum. É de se ter em mente que cumprida a determinação a multa sequer irá incidir, ou seja, nada terá que pagar a demandada a tal título, transparecendo no presente pedido a informação antecipada de que não cumprirá o comando sentencial, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065207-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).