ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO E AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA INCLUSIVE COM A MULTA RESCISÓRIA DECORRENTE DA QUEBRA DA FIDELIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INADEQUADO - APELAÇÃO DO AUTOR COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO INTERPOSTA JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES AO APELO DA RÉ - CONHECIMENTO COMO RECURSO ADESIVO - ELEVAÇÃO DEFERIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que implica dano moral indenizável "in re ipsa", a inscrição do nome do consumidor, como inadimplente, em cadastro de proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065225-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).