APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, O DEMANDANTE HAJA SIDO ACOMETIDO POR DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO NA ORIGEM, EM RAZÃO DA FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A aferição do caráter permanente da lesão, provocada a partir de acidente de trânsito, apresenta-se de fundamental importância nas ações que visam ao recebimento da indenização securitária, porquanto a qualidade da lesão incapacitante é que caracteriza o dano como indenizável e, bem assim, torna o segurado titular do direito de receber os valores a título do seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065234-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).