TJSC 2013.065250-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO EM JOELHO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065250-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO EM JOELHO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065250-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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