APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - AVENTADA QUALIDADE DE USUÁRIO DE DROGAS DO RÉU QUE NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO - LAUDO QUE ATESTA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM GRAU LEVE E A CAPACIDADE DO DENUNCIADO DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA - TERCEIRA FASE - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065254-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).