PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E CONTRA A FÉ E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO, FALSA IDENTIDADE E DESACATO (ART. 150, CAPUT, ART. 307 E ART. 331, TODOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI OPERADO NA SENTENÇA ATENDO-SE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MÉRITO. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE INGRESSOU CLANDESTINAMENTE EM DOMICÍLIO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTORIA INCONTROVERSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE A SI PRÓPRIO VISANDO ESQUIVAR-SE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE DESACATO. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PROFERIDAS CONTRA GUARDAS MUNICIPAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFIRMADOS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE APÓS MIGRAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APTA A CONFIGURA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DESACATO. DESCABIMENTO. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES E PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REGIME MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não caracteriza violação do princípio da correlação tampouco cerceamento de defesa a emendatio libelli operada na sentença, nos termos do art. 383 do CPP. - Não comprovado que o agente ingressou ou permaneceu clandestinamente em domicílio alheio, inviável a condenação pelo crime previsto no art. 150 do CP. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de mandado de prisão, vez que era foragido do sistema prisional, comete o crime de falsa identidade. - Pratica o crime de desacato o agente que se dirige à autoridade policial com expressões ofensivas e de baixo calão, desrespeitando funcionários públicos no exercício de suas funções. - Havendo duas condenações anteriores com trânsito em julgado, é possível valorar uma como maus antecedentes e outra como reincidência, com fundamento na teoria da migração. - Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de diferentes espécies e praticados com desígnios autônomos. - Ainda que a reprimenda corporal seja inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência autorizam a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065256-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).