TJSC 2013.065261-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 458, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NECESSÁRIA. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA PARTE. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065261-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 458, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NECESSÁRIA. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA PARTE. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065261-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Rio Negrinho
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