CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE REPASSE DE 15% DE UM DIA DE SALÁRIO POR ANO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO INTEIRAMENTE PAGA PELO MUNICÍPIO AO SINDICATO LOCAL DA CATEGORIA - "DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REPASSE DO VALOR A SER REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 589, CAPUT, DA CLT. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. "A divisão dos recursos advindos da contribuição sindical recolhida pelos empregadores incumbe à Caixa Econômica Federal, de modo que, se houve o recolhimento, é em face da instituição financeira que a Federação deve buscar a sua parcela. Por outro lado, se o pagamento não foi efetuado, é lícito que a entidade sindical exija diretamente do empregador a quitação da parte que lhe cabe" (TJSC, AC n. 2010.075393-7, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7.8.12). SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044270-3, de Araranguá, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065276-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).