TJSC 2013.065285-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESTÃO OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 739-A, § 3º. C/C ART. 475-R AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VALORES INCONTROVERSOS A ENSEJAR APLICAÇÃO DO COMANDO LEGAL. CONTESTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES, EXCETO SE REQUERIDO NA FORMA E CONDIÇÕES DO ART. 475-M, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065285-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESTÃO OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 739-A, § 3º. C/C ART. 475-R AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VALORES INCONTROVERSOS A ENSEJAR APLICAÇÃO DO COMANDO LEGAL. CONTESTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES, EXCETO SE REQUERIDO NA FORMA E CONDIÇÕES DO ART. 475-M, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065285-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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