TJSC 2013.065290-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada satisfatoriamente, por prova pré-constituída, a posse pretérita do autor e o recente esbulho praticado pelo réu, impõe-se o deferimento da liminar reintegratória, independentemente da realização de audiência de justificação prévia, conforme disposição do art. 928 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065290-2, de Bom Retiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada satisfatoriamente, por prova pré-constituída, a posse pretérita do autor e o recente esbulho praticado pelo réu, impõe-se o deferimento da liminar reintegratória, independentemente da realização de audiência de justificação prévia, conforme disposição do art. 928 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065290-2, de Bom Retiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Bom Retiro
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