TJSC 2013.065294-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, DESDE QUE COMPROVADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. BALIZAMENTOS DOS ARTS. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/50. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE TORNA IMPERATIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065294-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, DESDE QUE COMPROVADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. BALIZAMENTOS DOS ARTS. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/50. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE TORNA IMPERATIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065294-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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