TJSC 2013.065304-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA FORMULADO POR UM DOS RÉUS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL ENVOLVENDO ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065304-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA FORMULADO POR UM DOS RÉUS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL ENVOLVENDO ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065304-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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