AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADO CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065313-1, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).