TJSC 2013.065315-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ARGUIÇÃO DE TEMÁTICA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS ANUAIS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O VARÃO É UM DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DOS LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO VARÃO A SER OBTIDOS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial interlocutório, e não para discutir matérias que não foram apreciadas pelo Juiz de origem. "Tendo, em princípio, personalidade jurídica distinta de seu sócio, desaconselhável a violação ao sigilo bancário de pessoa jurídica quando ausentes indícios concretos de abuso do ente fictício e o esclarecimento fático possa ser alcançado mediante outras medidas" (TJSC, AI n. 2009.056625-1, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-2-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065315-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ARGUIÇÃO DE TEMÁTICA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS ANUAIS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O VARÃO É UM DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DOS LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO VARÃO A SER OBTIDOS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial interlocutório, e não para discutir matérias que não foram apreciadas pelo Juiz de origem. "Tendo, em princípio, personalidade jurídica distinta de seu sócio, desaconselhável a violação ao sigilo bancário de pessoa jurídica quando ausentes indícios concretos de abuso do ente fictício e o esclarecimento fático possa ser alcançado mediante outras medidas" (TJSC, AI n. 2009.056625-1, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-2-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065315-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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