AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 185-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA OU RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA PARLAMENTAR QUE IMPLICA AUMENTO DE DESPESA. PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 52, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA EM SIMETRIA COM O ART. 63, INCISO I, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. EFEITO EX NUNC. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal visando estender aos inativos vantagem concedida aos servidores em atividade que impliquem aumento de despesas. Precedentes" (STF, RE 374922 AgR/RJ, rela. Mina. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 7-6-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.065323-4, de São Domingos, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 16-07-2014).