TJSC 2013.065325-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO POR NÃO TER A ACUIDADE VISUAL MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL. AVALIAÇÃO QUE REGISTROU A INAPTIDÃO APENAS SEM O USO DE CORREÇÃO QUANDO TAMBÉM DEVERIA CONSIDERAR O NÍVEL DE VISÃO COM CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRETIVO PELO CANDIDATO. NOVO EXAME QUE ATESTOU A SUA APTIDÃO PARA AS FUNÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065325-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO POR NÃO TER A ACUIDADE VISUAL MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL. AVALIAÇÃO QUE REGISTROU A INAPTIDÃO APENAS SEM O USO DE CORREÇÃO QUANDO TAMBÉM DEVERIA CONSIDERAR O NÍVEL DE VISÃO COM CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRETIVO PELO CANDIDATO. NOVO EXAME QUE ATESTOU A SUA APTIDÃO PARA AS FUNÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065325-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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