HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 168, § 1º, III, DO CP. TESE RELATIVA À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ADUZIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA SUSPEIÇÃO DE SERVIDORA. MAGISTRADA TITULAR QUE SE DEU POR SUSPEITA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE REFERIDA SERVIDORA E O MAGISTRADO SUBSTITUTO QUE PASSOU A ATUAR NO FEITO. EIVA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065328-9, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).