TJSC 2013.065348-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ORDENOU A IMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEFERIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EFETUADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL QUE TEVE INÍCIO COM ESTA COMUNICAÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ARTS. 242 E 522, AMBOS DO CPC). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O prazo para a interposição do recurso conta-se da data da intimação do advogado e não da parte." (STJ, Resp 237297/MT, rel.: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13/08/2002). "O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, que é de ordem pública, independentemente da alegação que possa ser feita pelo recorrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.016196-1, de Canoinhas, rel.: Des. Jânio Machado, j. 06-03-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065348-5, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ORDENOU A IMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEFERIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EFETUADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL QUE TEVE INÍCIO COM ESTA COMUNICAÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ARTS. 242 E 522, AMBOS DO CPC). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O prazo para a interposição do recurso conta-se da data da intimação do advogado e não da parte." (STJ, Resp 237297/MT, rel.: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13/08/2002). "O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, que é de ordem pública, independentemente da alegação que possa ser feita pelo recorrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.016196-1, de Canoinhas, rel.: Des. Jânio Machado, j. 06-03-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065348-5, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Tubarão
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