TJSC 2013.065357-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO, POR ATO ORDINATÓRIO DE SERVIDOR DO CARTÓRIO, PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ATO QUE NÃO DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ABRINDO PRAZO PARA A EMENDA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO À EMENDA E PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065357-1, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO, POR ATO ORDINATÓRIO DE SERVIDOR DO CARTÓRIO, PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ATO QUE NÃO DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ABRINDO PRAZO PARA A EMENDA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO À EMENDA E PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065357-1, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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