APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENTREGA DE IMPRESTÁVEL TALONÁRIO DE CHEQUES AO CONSUMIDOR, POR VÍNCULO À CONTA CORRENTE EXTINTA. POSTERIOR RECUSA À COMPENSAÇÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. EVIDENTE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Age com evidente desídia a instituição financeira que entrega ao correntista talonário de cheque imprestável para o fim que se destina, por dele constar número de conta corrente extinta com a incorporação do BESC, pelo Banco do Brasil, passando, na sequência, a recusar a compensação dos títulos emitidos pelo consumidor, além de sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, porque decorrentes do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO GRANDIOSO. INSCRIÇÃO ILÍCITA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO SPC, DA SERASA E DO CCF. MANUTENÇÃO POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. Evidenciado que o ofensor é instituição financeira de enorme porte econômico e que as consequências resultantes de sua desídia foram graves, pois resultaram na manutenção do nome da vítima nos cadastros restritivos por aproximadamente três anos, impõe-se majorar o valor indenizatório por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE. ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo dispendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. PRETENSÃO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é necessário que a Câmara cite, um a um, todos os dispositivos legais abordados na decisão, bastando que analise as teses sustentadas pelas partes, com adequada exposição das razões de convencimento. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065361-2, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).