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Jurisprudência


TJSC 2013.065364-3 (Acórdão)

Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Revisional. Benefício indeferido na origem. Reiteração nesta Instância. Falta de impugnação a tempo e modo. Preclusão. Ausente recolhimento do preparo. Deserção. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065364-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Blumenau
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