APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO QUE, POR REPUTAR INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER A PRETENSÃO POSTULADA NA INICIAL, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO A SER REVISADO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA, NA HIPÓTESE, EQUIVOCADA. PETIÇÃO INICIAL HÍGIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE AS PRETENSÕES DE REVISÃO CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONTIDAS NA PEÇA PÓRTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR OUTRO LADO, REQUERIDA NA INICIAL. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A AVENÇA EM QUESTÃO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DO CONTRATO REVISANDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065368-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).