TJSC 2013.065370-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 267, IV, DO CPC). TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SERVIÇO NÃO OFICIAL. INVALIDADE. CONTUDO, POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO RESTAM PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065370-8, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 267, IV, DO CPC). TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SERVIÇO NÃO OFICIAL. INVALIDADE. CONTUDO, POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO RESTAM PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065370-8, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Canoinhas
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