TJSC 2013.065372-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA A EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO CARTÓRIO DE FORMA INCORRETA, PORQUANTO PUBLICADA A DECISÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA OS INTERESSES DO AUTOR. INVALIDADE PROCESSUAL DA CIENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO E, POR CONSEGUINTE, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM IMPERATIVA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, HAJA VISTA A CRIAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE EM COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065372-2, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA A EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO CARTÓRIO DE FORMA INCORRETA, PORQUANTO PUBLICADA A DECISÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA OS INTERESSES DO AUTOR. INVALIDADE PROCESSUAL DA CIENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO E, POR CONSEGUINTE, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM IMPERATIVA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, HAJA VISTA A CRIAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE EM COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065372-2, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Gaspar
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