TJSC 2013.065388-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065388-7, de Garuva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065388-7, de Garuva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Garuva
Mostrar discussão