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Jurisprudência


TJSC 2013.065401-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA REALIZADA APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A posse derivada de compra e venda de imóvel não levado ao registro imobiliário suporta pedido formulado em embargos de terceiro, desde que inexistente vícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065401-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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