AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO EM DISCUSSÃO E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU OS TÍTULOS A PROTESTO. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELAS DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DA SACADORA. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O NÃO RECEBIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PELA AUTORA, BEM COMO A ANUÊNCIA DA CREDORA QUANTO À QUITAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE DOS PAGAMENTOS. ASSERTIVA DE QUE OS PAGAMENTOS DA DÍVIDA TERIAM SIDO EXTEMPORÂNEOS, FATO QUE LEGITIMARIA O ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. QUESTÃO NÃO AGITADA EM PRIMEIRO GRAU. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE ENCAMINHÁ-LAS A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL PROVIDÊNCIA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ENQUANTO O BANCO RÉU DESEJA SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. APELAÇÃO DA FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065402-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).