TJSC 2013.065408-5 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AUTARQUIA VENCEDORA EM PARTE SIGNIFICATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065408-5, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AUTARQUIA VENCEDORA EM PARTE SIGNIFICATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065408-5, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Porto União
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