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Jurisprudência


TJSC 2013.065410-2 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSSE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE SOMENTE APONTA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRETÉRITA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, POR CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS (PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE). REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065410-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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