APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §1º E § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DENÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O RECURSO. DESNECESSIDADE QUANDO AS RAZÕES APRESENTADAS DEMONSTRAM OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. SUBMISSÃO AOS JURADOS DA QUALIFICADORA DE CARÁTER SUBJETIVO APÓS RECONHECIMENTO DOS JURADOS DO PRIVILÉGIO DO §1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SI. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO JURI QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065418-8, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).