APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. 1. A majorante prevista pelo art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 deve incidir à hipótese em que comprovada a prática interestadual de tráfico de drogas. 2. "[...] Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao agente primário, sem antecedentes, mas que se dedica à atividade criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.018704-8, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski , j. em 03/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065423-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).