APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 193G DE CRACK. RÉU FLAGRADO ENQUANTO AGUARDAVA PARA REALIZAR A ENTREGA DO ENTORPECENTE A TERCEIRO, PELO QUE RECEBERIA REMUNERAÇÃO TAMBÉM EM DROGAS. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA BASILAR EXACERBADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO INACOLHIDO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. REDAÇÃO DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065425-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).