APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO - VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AGENTE QUE COMETE O DELITO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE - ACUSADO QUE PRETENDE CONSTRANGER SUA CUNHADA À PRÁTICA SEXUAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FIGURA TENTADA EM FACE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065427-4, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).