APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. CÁLCULO PELO VALOR INTEGRALIZADO. PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ENCARGOS FINANCEIROS. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE NÃO É INTIMADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065440-1, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).