APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OFÍCIO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS DEMONSTRADOS NOS EXTRATOS. VALIDADE DO EXPRESSAMENTE COBRADO, DESDE QUE NÃO SEJA SUPERIOR À TAXA MÉDIA, OPORTUNIDADE EM QUE, ULTRAPASSANDO, SERÁ POR ELA LIMITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA EM APENAS TRÊS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COM RELAÇÃO AO RESTANTE DOS PACTOS, VEDAÇÃO À PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO ÚNICO CONTRATO PRESENTE NO FEITO, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NOS DEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES, IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO PARA TODOS OS PACTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÁLCULO DA MULTA APURADO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. PRÁTICA ILEGAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE VISUALIZAR A CONTRATAÇÃO DA DE ÍNDICE DIVERSO. MORA. AFASTAMENTO PARCIAL DA CAPITALIZAÇÃO E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR PEGO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065449-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).