APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES ARGUIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MAGISTRADO QUE AO RECEBER A INICIAL ANUNCIOU QUE A AÇÃO EMBORA NOMINADA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO REVELAVAM TRATAR-SE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO E JULGAMENTO ADEQUADO AO PEDIDO FORMULADO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS DEVIDAMENTE CITADOS PARA APRESENTAREM CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DISCUSSÃO ACERCA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. SEM RAZÃO. QUESTÃO ANALISADA. CONTRATO VÁLIDO. RESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATADAS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL NEGOCIADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065455-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).