TJSC 2013.065462-1 (Acórdão)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO VERBAL. ADMISSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO POR QUALQUER FORMA, INCLUSIVE A VERBAL. ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, QUE INCUBE AO COMODANTE. HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, A TEOR DOS ARTIGOS 927 E 928, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO OBSERVADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065462-1, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO VERBAL. ADMISSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO POR QUALQUER FORMA, INCLUSIVE A VERBAL. ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, QUE INCUBE AO COMODANTE. HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, A TEOR DOS ARTIGOS 927 E 928, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO OBSERVADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065462-1, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Laguna
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