TJSC 2013.065463-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALVA DE QUE FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO O EXEQUENTE DEVERIA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, I, CPC). DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065463-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALVA DE QUE FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO O EXEQUENTE DEVERIA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, I, CPC). DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065463-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Navegantes
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