TJSC 2013.065499-9 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - ICMS - AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR E DO VALOR DA IMPORTAÇÃO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA SEM QUE ELA TENHA PRODUZIDO EFEITO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462)". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, da Capital, Rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.06.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065499-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - ICMS - AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR E DO VALOR DA IMPORTAÇÃO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA SEM QUE ELA TENHA PRODUZIDO EFEITO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462)". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, da Capital, Rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.06.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065499-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Rio do Sul
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