TJSC 2013.065525-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL NO CONTRATO. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065525-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL NO CONTRATO. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065525-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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