TJSC 2013.065529-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO INSUCESSO DA HASTA PÚBLICA, EMBORA INTIMADO PARA TANTO. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065529-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO INSUCESSO DA HASTA PÚBLICA, EMBORA INTIMADO PARA TANTO. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065529-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Anita Garibaldi
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