TJSC 2013.065541-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - MEDIDA CAUTELAR - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM AMBOS OS POLOS DA RELAÇÃO JURÍDICA - PLEITO DE DEPÓSITO DE QUANTIAS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS A CONTRATOS RELATIVOS AO SETOR ELÉTRICO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - CAUSA QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065541-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - MEDIDA CAUTELAR - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM AMBOS OS POLOS DA RELAÇÃO JURÍDICA - PLEITO DE DEPÓSITO DE QUANTIAS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS A CONTRATOS RELATIVOS AO SETOR ELÉTRICO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - CAUSA QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065541-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital