TJSC 2013.065548-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VERIFICADA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO. 2) DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). POSTULADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO (ART. 109, VI, CP), OCORRIDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065548-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VERIFICADA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO. 2) DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). POSTULADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO (ART. 109, VI, CP), OCORRIDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065548-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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