APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. SUSCITADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS VERBOS 'DESCONTAR' E 'COBRAR' AO ICMS E IRRESPONSABILIDADE CRIMINAL PARA A CONDUTA EM COMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE ATUA NA HIPÓTESE COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DESCONTADO E COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. DEVER DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO REPASSÁ-LO AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065561-6, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).