APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDAS NÃO POSTULADAS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065563-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).