APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DO PLANO. ANÁLISE REALIZADA NO ÂMBITO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 9.078/1990. REDAÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE O INCREMENTO SUPERIOR AO CONSIGNADO, BEM COMO ACRÉSCIMO DE 55,85% EM RAZÃO DA IDADE. PREVISÕES EXPRESSAS QUE CONFRONTAM A BOA-FÉ E A EQUIDADE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTRUMENTO NEGOCIAL QUE DENOTA ABUSIVIDADE E PERMITE A VARIAÇÃO DE PREÇO UNILATERALMENTE. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO DO TEXTO CONTRATUAL À LEI N.10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXPRESSAMENTE VEDA A DISCRIMINAÇÃO FULCRADA NA IDADE. AJUSTE QUE NÃO RESULTA EM APLICAÇÃO LEGAL RETROATIVA. PREVISÃO DO § 3.º DO ARTIGO 15. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. 17,73%. PATAMAR QUE ULTRAPASSA, PARA O ANO DE 2012, O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NA TABELA FIPE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE TABELAR. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. IMPORTE FIXADO EM ATENÇÃO AO § 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065578-8, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).