TJSC 2013.065581-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDA CAUTELAR APENSADA À DEMANDA COMINATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente tem o prazo de quinze dias para interpor inconformismo do pronunciamento judicial à instância ad quem, sob pena de, fazendo a destempo, ter seu recurso não conhecido. "O dies a quo da fluência do prazo recursal conta-se a partir do momento em que a parte toma ciência absolutamente inequívoca do conteúdo da decisão." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009832-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 25-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065581-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDA CAUTELAR APENSADA À DEMANDA COMINATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente tem o prazo de quinze dias para interpor inconformismo do pronunciamento judicial à instância ad quem, sob pena de, fazendo a destempo, ter seu recurso não conhecido. "O dies a quo da fluência do prazo recursal conta-se a partir do momento em que a parte toma ciência absolutamente inequívoca do conteúdo da decisão." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009832-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 25-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065581-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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