AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N. 7.873/12 QUE NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE EM TELA. DE IGUAL FORMA, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 4º DO REFERIDO DECRETO QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO INTERREGNO DE 12 (DOZE) MESES RETROATIVOS À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE INDULTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer informação de que tenha o ora agravante cumprido pena provisoriamente, não há falar em preenchimento do requisito objetivo estampado no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto n. 7.873/12. 2. O cometimento de falta grave no interregno de 12 (doze) meses retroativos à data de publicação do decreto ora em análise, impede a concessão do indulto, face o não preenchimento do requisito subjetivo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065586-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).